| Projeto: |
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PLO 3 16/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/1993
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| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO UNICO AO ARTIGO 181,DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, (CONSELHO MU- NICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MEIO AMBIENTE / POLITICA DO MEIO AMBIENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0129-1993
ver documento Urb0823-1993
ver documento Adms1051-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/03/1993 | Encaminhado em 24/03/1993 | | CCJ | Recebido em 25/03/1993 | Encaminhado em 07/04/1993 | | URB | Recebido em 12/04/1993 | Encaminhado em 09/08/1993 | | ADM | Recebido em 09/08/1993 | Encaminhado em 26/08/1993 | | FIN | Recebido em 27/08/1993 | Encaminhado em 22/10/1993 | | ATM | Recebido em 22/10/1993 | Encaminhado em 02/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/1997 | Encaminhado em 10/03/1997 | | ATM | Recebido em 13/03/1997 | Encaminhado em 26/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 09/08/2007 | |
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| Encerramento: |
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23/03/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |